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Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 15.397/2026, que aumenta as punições para crimes como furto, roubo, receptação e estelionato. A nova legislação também estabelece regras mais rigorosas para

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O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou novas regras para limitar a cobrança de juros no crédito consignado privado. A medida prevê punições para instituições financeiras que praticarem taxas consideradas

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