Novas Regras Para Telefone Social Entra Em Vigor Este Mês
Com as novas regras para telefone social, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) poderão solicitar, a partir da próxima sexta-feira (8), a inclusão no Acesso Individual Classe Especial (Aice), telefonia fixa destinada à população com baixa renda. Nessa modalidade, o preço da assinatura básica mensal pode chegar a R$ 9,50, com uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais.No primeiro ano, o programa vai beneficiar pessoas com renda mensal até um salário mínimo. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos. Os usuários que têm telefone em casa e fazem parte do cadastro também podem mudar para o Aice.De acordo com as novas regras, publicadas no Diário Oficial da União do dia 9 de abril, foi estabelecido prazo de 60 dias para que as novas regras entrem em vigor.O prazo para ativação do Aice é sete dias, mas a Anatel vai dar um prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem, nos casos da instalação de novas linhas. Mas, as empresas de telefonia fixa brasileira terão que divulgar as informações sobre o telefone social.