A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que torna mais rigorosas as medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. A proposta aumenta o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos em casos gerais e prevê até 10 anos de reclusão quando o ato infracional for classificado como hediondo. Além disso, a idade de liberação compulsória passa de 21 para 23 anos.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto foi aprovado em caráter terminativo, o que dispensa sua apreciação pelo plenário do Senado. Dessa forma, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que adolescentes que atingirem a maioridade durante o cumprimento da medida sejam transferidos para unidades específicas, separadas do sistema prisional comum, evitando o contato com presos adultos. Determina ainda a realização de audiência de custódia em até 24 horas após a apreensão e garante a presença de um juiz e de um defensor público desde o início do processo.

Outra mudança incluída no projeto prevê que pessoas com mais de 75 anos possam ter a pena reduzida pela metade, exceto nos casos de crimes sexuais contra mulheres.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora segue para a Câmara dos Deputados.