A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise, que estava prevista para quarta-feira (16), foi antecipada após entendimento entre os parlamentares.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e considerada prioritária pelo governo federal, tem como foco ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Apesar do apoio do Executivo, o texto enfrenta resistência de parte da oposição e de governadores, que apontam riscos à autonomia estadual.

Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE) promoveu alterações no texto original para reduzir tensões. Uma das principais mudanças foi a exclusão do trecho que atribuía exclusivamente à União a responsabilidade de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, ponto criticado por governadores.

Também foi retirado o item que reservava às polícias civil e federal o monopólio da investigação criminal, medida que poderia limitar o papel do Ministério Público.

Com a admissibilidade aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para debater o mérito da proposta. A instalação desse colegiado deve ocorrer após o recesso parlamentar, que tem início na próxima sexta-feira (18). Caso avance na comissão, a PEC ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara.