A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o mérito da matéria.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos.

O relator da proposta, Coronel Assis, retirou do texto pontos que tratavam do voto obrigatório aos 16 anos e da redução da idade mínima para candidaturas, mantendo apenas a mudança relacionada à maioridade penal.

Parlamentares da base governista criticaram a proposta e alegaram que a medida fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Já os defensores do projeto argumentam que a redução pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Antes de virar lei, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados, e posteriormente passar pela análise do Senado Federal.