A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta terça-feira (19) uma medida que proíbe empresas de apostas on-line de veicularem propagandas direcionadas a crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, estabelece multas de até R$ 50 mil por dia para as empresas que desrespeitarem a regulamentação.

A determinação também veta anúncios que ofereçam recompensas, como bonificações ou adiantamentos, que incentivem diretamente a prática de apostas.

As operadoras do setor têm um prazo de 20 dias, a partir da notificação oficial, para apresentar à Senacon relatórios detalhando as ações implementadas para garantir o cumprimento das normas.

“Essas medidas são fundamentais para proteger o público infantojuvenil dos impactos prejudiciais do acesso precoce ao universo das apostas”, informou a secretaria em nota.

O setor de apostas em quota fixa, recentemente regulamentado no Brasil, tem atraído atenção pelas práticas de publicidade agressiva. A ação da Senacon reforça a preocupação do governo com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em um mercado crescente e competitivo.

Fonte: Poder 360