O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, nesta segunda-feira (24), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim).

A proposta estabelece valores, deveres e parâmetros éticos, define transgressões e penalidades e regulamenta normas para investigação preliminar, sindicância, processo disciplinar sumário e processo administrativo disciplinar. As medidas alcançam policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Entre as regras previstas no texto, de 55 páginas, estão novas diretrizes para o uso das redes sociais pelos agentes. O projeto determina que militares devem evitar tratar de assuntos internos das corporações fora de canais apropriados, inclusive em plataformas digitais, salvo autorização superior.

Também exige moderação e respeito nas manifestações públicas, além da proibição do uso de símbolos, insígnias, imagens e identidade visual da PM-BA ou do CBMBA sem permissão.

O documento classifica como transgressão disciplinar média a publicação, em redes sociais ou perfis pessoais, de conteúdo que vincule uniformes, armamentos, instalações ou demais elementos de identificação institucional, especialmente quando houver finalidade de autopromoção, comercialização de produtos ou uso indevido de símbolos corporativos em contextos privados.

O projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e, posteriormente, sancionado pelo governador para entrar em vigor.

Normas atuais e recomendações do MP-BA

Atualmente, as diretrizes sobre o comportamento dos policiais nas redes sociais são regidas pela Portaria nº 015-CG/22, que exige decoro e discrição. A norma proíbe uso inadequado do uniforme, críticas públicas a superiores, divulgação de informações sigilosas e manifestações político-partidárias que possam induzir seguidores a acreditar que se trata de posicionamento institucional.

No mês passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora Ediene Santos Lousado, recomendou que a PM-BA adotasse medidas imediatas para regulamentar e fiscalizar a atuação dos agentes nas redes.

Casos de punição

Alguns policiais já foram punidos por descumprirem normas relacionadas ao uso das redes. Anderson Bruno Souza dos Santos, da CIPT/Recôncavo, e Flora Taís Machado do Nascimento, do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), foram investigados e presos por divulgarem rifas e jogos de azar. Segundo a corporação, Anderson associou sua rotina fardado à promoção do jogo conhecido como “Tigrinho”, enquanto Flora compartilhava links e incentivos à plataforma entre janeiro e fevereiro deste ano.

Outro caso envolveu o soldado Clézio Santana Lins, o Lins Santana, que recebeu 30 dias de detenção disciplinar após comentários feitos durante uma entrevista ao vivo sobre uma operação policial. Ele reconheceu que tentou criar um tom humorístico na participação, mas que a brincadeira acabou prejudicando a imagem institucional da corporação.

Voz da Bahia