O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (8) a lei que proíbe homenagens à ditadura militar (1964–1985) em prédios, obras, equipamentos públicos e eventos oficiais do Estado. A legislação é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em dezembro do ano passado.

A sanção ocorreu em uma data simbólica: o 8 de janeiro, que marca três anos dos atos antidemocráticos e da tentativa de golpe contra as instituições brasileiras. De acordo com o autor da proposta, a escolha do dia reforça o posicionamento do Estado em defesa da democracia, da memória histórica e dos direitos humanos.

A nova lei impede que equipamentos públicos estaduais recebam nomes de pessoas que tenham participado ou apoiado o regime militar, além de proibir a realização de eventos oficiais que promovam ou façam apologia à ditadura. O texto também veda o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.

Com a medida, a Bahia passa a contar com um marco legal que orienta a administração pública estadual a adotar critérios objetivos, baseados em registros das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, para evitar homenagens a agentes ou defensores do regime autoritário.

A legislação tem como referência o golpe de 1º de abril de 1964, que resultou na destituição do presidente João Goulart e deu início a um regime de exceção que durou 21 anos, marcado por graves violações de direitos humanos, como prisões políticas, censura, perseguições e mortes de opositores.

Segundo Robinson Almeida, além do caráter institucional, a lei cumpre uma função pedagógica ao impedir atos administrativos que contrariem os princípios democráticos e constitucionais. O parlamentar destacou ainda que outros estados, como Pernambuco, já adotaram normas semelhantes, e que a sanção coloca a Bahia entre os estados que adotam políticas voltadas à preservação da memória histórica e à defesa da democracia.

Fonte: Voz da Bahia