O vereador Diego Rodrigues (Diga Diga) apresentou na Sessão Ordinária, desta quarta-feira (8), o Projeto Emenda na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários quanto ao transporte público intermunicipal, e dá outras providências.

De acordo com a matéria, a presente emenda regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte escolar intermunicipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos universitários da cidade, ficando o Poder Público autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal gratuito aos estudantes, residentes e domiciliados no município de Itapetinga, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados nos municípios que se encontram a menos de 200 (duzentos) quilômetros do município de Origem.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.

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