O Procon-BA iniciou, nesta segunda-feira (21), uma operação de fiscalização em farmácias de Salvador com foco na proteção dos dados pessoais dos consumidores.

A ação visa apurar a exigência indevida de documentos como CPF, RG e outras informações pessoais como condição para acesso a descontos e promoções, sem o devido cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante as inspeções, o órgão – vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) – analisa os procedimentos e sistemas adotados pelas farmácias para verificar se há coleta irregular de dados e exigência de informações sensíveis sem o consentimento livre e informado do consumidor.

De acordo com o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, “essa prática, infelizmente comum em diversos estabelecimentos, viola os direitos do consumidor ao não garantir transparência no uso dos dados coletados, além de desrespeitar os princípios do consentimento livre e informado, exigidos por lei”.

As farmácias que forem autuadas responderão a processos administrativos e poderão ser penalizadas com multas que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, a depender da gravidade da infração e do histórico do fornecedor.

O Procon-BA ressalta que o consumidor não é obrigado a fornecer dados pessoais para obter descontos e incentiva a população a denunciar esse tipo de prática por meio dos canais oficiais do órgão.

“O nosso compromisso é com a defesa da privacidade e dos direitos do consumidor. A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental. Qualquer prática que condicione benefícios à entrega de informações, sem base legal, será combatida,” reforçou Tiago Venâncio.

Ele destacou ainda que a operação integra o conjunto de ações estratégicas do Procon-BA para assegurar um ambiente de consumo mais justo, ético e seguro na Bahia.