A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para proibir, de forma definitiva, o casamento de pessoas com menos de 16 anos em todo o país. A proposta, aprovada na última quinta-feira (16), determina que qualquer união realizada antes dessa idade será considerada nula, encerrando as exceções que ainda existiam na legislação brasileira.

O texto também revoga dispositivos que permitiam o casamento em situações específicas, como nos casos de gravidez, além de eliminar regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões. A medida reforça a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal.

O parecer aprovado foi elaborado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria, que apresentou um substitutivo ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Durante a análise, a parlamentar também avaliou uma proposta apresentada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), mas recomendou sua rejeição por entender que o texto apresentava problemas de técnica legislativa e insegurança jurídica.

O projeto rejeitado previa flexibilizar a autorização para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos. Atualmente, a legislação determina que jovens nessa faixa etária só podem se casar mediante autorização dos dois pais ou representantes legais. A proposta permitiria que apenas um dos responsáveis autorizasse a união.

Na avaliação da relatora, essa mudança enfraqueceria o exercício do poder familiar e não apresentava solução para situações de divergência entre os responsáveis legais. Ela destacou ainda que impedir qualquer possibilidade de casamento para menores de 16 anos está em conformidade com os princípios constitucionais de proteção à infância e à adolescência.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso receba o aval dos senadores e seja sancionada, a nova legislação consolidará o fim de qualquer possibilidade legal de casamento envolvendo menores de 16 anos no Brasil.

Voz da Bahia