Câmara aprova uso de multas para bancar CNH de pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda.
O objetivo é custear todas as etapas do processo de habilitação — como taxas, aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos — para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Um dos pontos mais debatidos foi a inclusão de uma emenda que passa a exigir exame toxicológico na primeira habilitação para motoristas das categorias A (moto) e B (carro). Atualmente, esse exame é exigido apenas para categorias profissionais (C, D e E).
Segundo o relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), a exigência será limitada apenas à primeira emissão da carteira de habilitação. “Tiramos os excessos e deixamos somente para a primeira carteira”, disse.
A proposta, no entanto, gerou críticas. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a nova exigência representa um custo adicional de R$ 110 a R$ 250, o que pode dificultar o acesso de jovens à habilitação. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo que não terá a efetividade que se defende”, argumentou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também se posicionou contra, chamando a medida de “exagero”. Por outro lado, Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a emenda: “Quanto custa um tratamento hospitalar de uma pessoa que se acidentou por causa de um condutor sob efeito de drogas?”, questionou.
Outra mudança aprovada foi a permissão para a transferência eletrônica de veículos com assinaturas digitais, por meio de plataformas oficiais dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A assinatura digital, no entanto, não poderá ser fornecida por empresas ligadas à compra, venda ou financiamento de veículos, a fim de evitar conflitos de interesse. A regulamentação caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, disse Van Hattem, ao defender a digitalização do processo.
Atualmente, os recursos oriundos de multas de trânsito são destinados exclusivamente a áreas como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. O projeto aprovado altera essa destinação, permitindo que parte do valor seja usada para bancar a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, uma medida que pode ampliar o acesso ao mercado de trabalho para milhões de brasileiros.
