O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisarem de afastamento do trabalho. A Corte validou as regras da Lei Maria da Penha que asseguram a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto a mulher se recupera dos danos causados pelos agressores.

Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. Mulheres seguradas do INSS terão os primeiros 15 dias de remuneração pagos pelo empregador, enquanto o restante ficará sob responsabilidade do INSS. As que não têm vínculo de emprego, mas contribuem para o INSS, receberão o benefício integralmente.

Além disso, o STF definiu que mulheres não seguradas deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovem a falta de outros meios para sustento. A requisição do benefício deve ser feita pelo juiz criminal responsável pelas medidas protetivas, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Fonte: Voz da Bahia