O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020, que isenta do pagamento de tributos as doações de medicamentos destinadas à União, estados, municípios, Distrito Federal, santas casas, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A medida também abrange Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

De acordo com o texto, os medicamentos doados deverão ter validade mínima de seis meses e ser usados exclusivamente em atividades assistenciais, sem fins lucrativos. A proposta prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos doados.

As doações a pessoas físicas continuam proibidas. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal, conforme regulamento a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

Fonte: Voz da Bahia