O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre os atos golpistas na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta terça-feira (9) a leitura de seu voto, rejeitando as preliminares apresentadas pelas defesas e reafirmando a validade do acordo de delação premiada do ex-assessor militar Mauro Cid.

Moraes destacou que não há irregularidade na colaboração, ressaltando que a delação é um instrumento legal de obtenção de provas, válido também para a Polícia Federal. “Como meio de obtenção de prova, a polícia também tem o direito de realizar o acordo com o investigado colaborador”, afirmou, citando decisão do plenário da Corte que reconheceu, por 8 votos a 3, que a delação não é exclusividade do Ministério Público.

O ministro lembrou ainda que a defesa de Mauro Cid reconheceu a total voluntariedade e regularidade da delação, sem indícios de coação, e que todos os depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, garantindo transparência e possibilidade de verificação.

Além disso, a primeira preliminar analisada, levantada pela defesa do ex-deputado Alexandre Ramagem sobre a tipificação do crime de organização criminosa, foi rejeitada, sendo um tema já debatido e negado por unanimidade pela Primeira Turma.

Com as questões formais descartadas, Moraes seguirá agora para a análise do mérito, decidindo sobre a condenação ou absolvição dos réus envolvidos no processo.

Fonte: Voz da Bahia