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Menores de 16 anos, desde que emancipados, pelo casamento ou por formação em curso superior, além de outros casos previstos em lei, poderão ser autorizados a obter carta de habitação

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 6 de

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O governo cancelou o anúncio do programa Auxílio Brasil marcado para esta terça-feira (19), informou o Ministério da Cidadania, em meio a uma forte reação negativa do mercado à decisão

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