O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei Complementar nº 60, que altera regras da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e cria um fundo específico para o reaparelhamento e a modernização do órgão. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (18).

O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCM-BA (FRM/TCMBA) poderá financiar ações de modernização, desenvolvimento institucional, tecnologia, inovação, capacitação e fortalecimento das atividades do Tribunal.

Multas poderão financiar o fundo

Entre as fontes de recursos estão dotações orçamentárias, doações, convênios, rendimentos de aplicações financeiras, taxas de inscrição em eventos e concursos, além da arrecadação de multas aplicadas pelo próprio TCM-BA.

A lei determina que os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

A legislação também altera as regras de sucessão na Presidência do TCM-BA. Caso ocorra vacância no último terço do mandato, o vice-presidente assumirá o cargo até o fim do período, sem necessidade de nova eleição.

Outra mudança estabelece que o conselheiro eleito presidente poderá continuar como relator de processos que já estavam sob sua responsabilidade antes da posse.

A nova lei ainda modifica regras relacionadas às multas destinadas à reposição de recursos públicos, determinando que esses valores sejam recolhidos aos cofres municipais.

Voz da Bahia