Foi aprovado nesta quarta-feira (14/ de Dezembro ), por unanimidade na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de autoria do deputado Federal Claudio Cajado, que visa estabelecer normas para registros de domínios na internet nas categorias sob o “.br”. O projeto cria regras que protegem não só os detentores de marcas comerciais, mas também pessoas jurídicas de direito público e celebridades cujos nomes ou pseudônimos são de amplo conhecimento público. A intenção do deputado Cajado é coibir um grande número de oportunistas que vêm se valendo de um antigo princípio da internet que diz que o “primeiro a chegar é o primeiro a ser servido”, registrando domínios com nomes de pessoas e marcas já há muito conhecidas, sem a devida autorização e com intuito de lucrar posteriormente com a comercialização destes domínios. O projeto passa a valer como lei a partir do momento da publicação no Diário Oficial.